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Guilherme Nunes
Paiçandu (PR)
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Estado de perigo
Configura-se quando alguém, premido pela necessidade de se salvar, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa....
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX37398400011 MG XXXXX-0/001(1)
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DIVERSA - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA UTILIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO JULGAMENTO PARCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAI...
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